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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 319

  • (Quadrix 2022)

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo se configura com a simples voluntariedade do agente, ainda que este não tenha a vontade de alcançar resultado ilícito.




C) Certo

E) Errado


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