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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 182

  • (AMEOSC 2021)

Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.


A) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

B) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

C) O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.

D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


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