Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (COPEVE-UFAL 2019)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:


A) Denunciar à autoridade policial o ato ilícito

B) Representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

C) Representar ao superior hierárquico do indicado para que tome as medidas judiciais para indisponibilidade dos bens

D) Decretar administrativamente a indisponibilidade dos bens do indiciado

E) Judicializar ação para indisponibilidade dos bens do indiciado


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