Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (IESES 2019)

Sobre a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, é INCORRETO afirmar:



A) A Lei de Improbidade Administrativa prevê que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.


B) Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.


C) Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.


D) A Lei de Improbidade Administrativa assegura que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, não havendo previsão para referida determinação pela autoridade administrativa competente.



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