Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (Quadrix 2022)
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de
improbidade administrativa que condenar o requerido
sem a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
C) Certo
E) Errado
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