Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (FGV 2021)

Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tais atos podem ser os que geram enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que violam os princípios da administração pública. Um exemplo de ato que viola os princípios da administração pública é:


A) agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

B) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;

C) ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

D) perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza;

E) revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, informação de medida econômica capaz de afetar o preço de um bem.


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