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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (FUNECE 2017)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça


A) processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D) julgar, em recurso ordinário, o crime político.


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