Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (VUNESP 2019)
Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A) Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, mesmo que a decisão seja motivada ou tenha amparo em sindicância.
B) Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
C) Não é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
E) Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 132
Vamos para o Anterior: Exercício 130
Tente Este: Exercício 24
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional