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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 52

  • (FCC 2013)

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que



A) negar vigência à lei federal.

B) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

C) contrariar tratado.

D) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

E) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.


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