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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 104

  • (CESPE 2008)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
administrativa da União, das autarquias e das fundações.

Considere a seguinte situação hipotética. André pretende impetrar mandado de segurança contra ato do conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual é presidido pelo ministro de estado do trabalho e emprego.
Nessa situação, o STJ é competente para julgar a ação mandamental.


C) Certo

E) Errado


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