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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 113

  • (CESPE 2008)

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

Compete ao STJ a iniciativa de projeto de lei ordinária que disponha acerca da criação e da extinção de cargos públicos dos serviços auxiliares do próprio tribunal ou dos TRFs, assim como acerca da remuneração desses cargos.


C) Certo

E) Errado


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