Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)
Sobre os agentes públicos e a organização do serviço público, assinale a alternativa correta.
A) No processo administrativo disciplinar, sendo facultativa a defesa técnica, a inobservância do princípio do contraditório não ocasiona sua nulidade.
B) Em regra, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.
C) O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias, o que veda, por exemplo, o pagamento do terço constitucional de férias.
D) É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente do exercício do contraditório pelo interessado.
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