Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Sobre os agentes públicos e a organização do serviço público, assinale a alternativa correta.


A) No processo administrativo disciplinar, sendo facultativa a defesa técnica, a inobservância do princípio do contraditório não ocasiona sua nulidade.

B) Em regra, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

C) O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias, o que veda, por exemplo, o pagamento do terço constitucional de férias.

D) É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente do exercício do contraditório pelo interessado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 359

Vamos para o Anterior: Exercício 357

Tente Este: Exercício 372

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo