Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (CESPE 2011)

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.
O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.


C) Certo

E) Errado


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