Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (COPESE - UFPI 2019)

A Lei 8.112/1990 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO afirmar que:


A) Remuneração é a simples retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

E) Salvo por imposição legal de mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.


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