Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (UFSC 2019)
De acordo com o Regime Jurídico Único e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das despesas pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, nem mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C) É vedada a incorporação de gratificações e adicionais ao vencimento ou provento.
D) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
E) O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.
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