Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura


A) vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.

B) vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.

C) irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos.

D) possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.

E) precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.


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