Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (FCC 2011)

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:


A) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

B) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

C) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

E) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.


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