Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (FCC 2022)
Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
A) não há previsão legal de exclusão do teto de remuneração de qualquer vantagem.
B) é prevista a redutibilidade de vencimentos para fins de isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
D) não há previsão legal para desconto incidente sobre a remuneração ou provento.
E) para o vencimento, a remuneração e o provento não há previsão legal para serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.
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