Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (CETRO 2013)

Em relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.


A) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

B) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C) Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

D) O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda.

E) A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 136

Vamos para o Anterior: Exercício 134

Tente Este: Exercício 228

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo