Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (IESES 2012)
Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirmação:
A) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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