Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (IF-RS 2016)

Considere as seguintes afirmativas sobre o vencimento e a remuneração do servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias transitórias estabelecidas em lei. II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado por meio de Decreto. III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS :


A) Apenas I, IV.

B) Apenas I, V.

C) Apenas I, III, IV.

D) Apenas III, IV, V.

E) Apenas II, III, IV, V.


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