Direito constitucionalDireitos individuais

• (FCC 2021)

Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para


A) dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B) autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.

C) entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.

D) entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.

E) instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.


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