Direito constitucionalDireitos individuais

• (TRT 21R (RN) 2010)

Assinale a alternativa correta, a partir das seguintes assertivas:
I - o princípio constitucional da reserva legal confunde-se com o princípio da legalidade, uma vez que este último significa a exclusiva submissão e o respeito à lei formal, conforme estabelecido no âmbito do processo legislativo;
II - a disciplina jurídica da remuneração dos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva legal relativa, considerando a possibilidade excepcional de decisões judiciais garantidoras do direito a reajustes remuneratórios devidos a determinadas categorias;
III - as hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela Constituição Federal, que, de forma excepcional, permite a complementação da legislação por atos normativos infraconstitucionais;
IV - o princípio da reserva legal absoluta se materializa quando a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, compreendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo;
V - a distinção doutrinária conferida à reserva legal absoluta e à reserva legal relativa fundamenta-se diretamente na aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.


A) apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas;

B) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

C) apenas as assertivas II, III e V estão corretas;

D) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

E) apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.


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