Direito constitucionalDireitos individuais

• (VUNESP 2020)

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.


A) Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

C) É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.


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