Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (FCC 2021)
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,
A) existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.
B) não existe direito adquirido a regime jurídico.
C) existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.
D) existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.
E) existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.
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