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Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 383

  • (FCC 2021)

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,


A) existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.

B) não existe direito adquirido a regime jurídico.

C) existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.

D) existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.

E) existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.


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