Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (PGE-PA 2011)
Marque a alternativa CORRETA. Os Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos:
A) são incorporados automaticamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no momento de sua assinatura pelo Presidente da República, com status de norma infraconstitucional, mas supralegal.
B) aplicam-se a todos os Estados, inclusive os que não consentiram expressamente em sua adoção, em virtude da força cogente do princípio da dignidade da pessoa humana.
C) podem admitir a formulação de reservas.
D) com fundamento no princípio da boa-fé, sempre admitem que os Estados-partes invoquem disposições de seu direito interno como justificativa para o não-cumprimento do tratado.
E) são incorporados automaticamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no momento de sua assinatura pelo Presidente da República, com status de norma material e formalmente constitucional.
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