Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (CESPE 2007)
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.
A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
C) Certo
E) Errado
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