Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (VUNESP 2017)

A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de


A) Lei Orçamentária Anual.

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Plano Plurianual.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) Normas Gerais de Direito Financeiro.


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