Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (IPEFAE 2019)
Com relação à competência para regulamentar o orçamento público, analise as frases abaixo e responda segundo previsão contida na Constituição Federal. I - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias. II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é permitido ao poder executivo iniciar obras, programas ou projetos bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações cujos Estados ou Municípios não conseguiram honrar. Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A) I.
B) I e II.
C) III
D) II e III.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 288
Vamos para o Anterior: Exercício 286
Tente Este: Exercício 221
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional