Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (VUNESP 2017)
A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de
A) Lei Orçamentária Anual.
B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C) Plano Plurianual.
D) Lei de Responsabilidade Fiscal.
E) Normas Gerais de Direito Financeiro.
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