Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FUNATEC 2022)

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:


A) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

C) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.

D) Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.


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