Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (TRF - 4ª REGIÃO 2022)
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.
B) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
C) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
D) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
E) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
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