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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 176

  • (CESPE 2009)

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.


C) Certo

E) Errado


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