Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FGV 2021)

O Estado Alfa pretende implantar, em 2021, um programa de disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos estabelecidos na Constituição da República de 1988. De acordo com os parâmetros constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:


A) a periodicidade de divulgação pode ser livremente estabelecida pelo órgão central de contabilidade estadual;

B) a divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público é facultativa;

C) o formato dos dados divulgados segue padrão determinado pela União;

D) o tipo de sistema a ser utilizado será estabelecido por ato do Tribunal de Contas da União;

E) a periodicidade de divulgação será estabelecida por Resolução do Senado Federal, no exercício de sua competência sobre finanças públicas.


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