Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (VUNESP 2019)

A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio



A) da LDO.

B) da Lei Orçamentária Anual.

C) da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) da Lei do Plano Plurianual.

E) da Lei do Orçamento Base Zero.


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