Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2010)

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,


A) a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.

B) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.

C) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.

D) a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E) a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.


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