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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 172

  • (CESPE 2009)

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados


A) somente pela Câmara dos Deputados.

B) por uma das casas do Congresso Nacional.

C) por ambas as casas do Congresso Nacional.

D) somente pelo Senado Federal.

E) pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.


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