Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível


A) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.

B) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.

C) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.

D) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.

E) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.


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