Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (MPE-RS 2012)
Assinale a alternativa correta.
A) 0 Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.
B) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.
C) O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.
D) Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.
E) Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.
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