Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE 2015)

Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.


A) A existência de prévia autorização legislativa é requisito suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.

B) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

C) A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em que tal ato terá a natureza de decreto autônomo.

D) Para se iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, basta que esse investimento esteja previsto na LOA do primeiro exercício financeiro de sua execução.

E) O início de programas e projetos governamentais não será possível sem a inclusão deles na LOA.


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