Direitos humanosPacto internacional de direitos civis e políticos
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.
UMA VEZ QUE
II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.
A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que
A) a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
B) as afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é a justificativa da I.
C) as afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa da I.
D) a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
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