Direitos humanosPacto internacional de direitos civis e políticos

• (CESPE 2012)

O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos



A) garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.


B) garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.


C) prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.


D) veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.


E) admite diversas restrições ao direito de reunião.



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