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Direitos humanosPacto internacional de direitos civis e políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (FCC 2009)

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação


A) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.

B) progressiva de direitos civis e políticos, contem- plando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.

C) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

D) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.

E) imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.


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