Direitos humanosPacto internacional de direitos civis e políticos

• (VUNESP 2014)

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:


A) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.


B) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.


C) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.


D) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.


E) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.


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