Direitos humanosPacto internacional de direitos civis e políticos
- (PGR 2015)
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos admite, nos processos de redemocratização ocorridos na America Latina nas últimas décadas, a anistia total nos casos de graves violações de direitos humanos realizadas pelos agentes da ditadura militar, desde que tal anistia seja fruto de um acordo entre o regime militar e a oposição.
B) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos preve que qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal devera ser conduzida, sem demora, a presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e tera o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.
C) A Convenção Americana de Direitos Humanos proibe que seja imposta a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
D) O terceiro protocolo a Convenção da ONU para os Direitos das Crianças, que entrou em vigor em 2014, nao preve mecanismo de petição individual ao Comitê para os Direitos da Criança.
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