Direitos humanosPacto internacional de direitos civis e políticos

• (VUNESP 2018)

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que


A) ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.

B) nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.

C) ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

D) qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

E) a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.


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