Direito administrativoConceito e características
- (INSTITUTO AOCP 2018)
Em relação à Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
B) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, não inclusas aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
C) É vedada celebração de contrato pela Administração pública com pessoas físicas.
D) A critério da autoridade competente, em cada caso, ainda que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E) A Administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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