Direito administrativoConceito e características
- (FMP Concursos 2012)
Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.
A) Supletivamente, é possível aplicar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B) Os casos de rescisão não necessitam de previsão contratual, pois decorrem da lei.
C) A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui efeitos jurídicos.
D) A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado não obriga a Administração Pública a promover o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 323
Vamos para o Anterior: Exercício 321
Tente Este: Exercício 355
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo