Direito administrativoConceito e características
- (INSTITUTO AOCP 2015)
Assinale a alternativa correta.
A) O regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias nos contratos administrativos.
B) Mesmo nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia será de 5% do valor do contrato, não podendo ser alterado.
C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
D) No caso de nulidade do contrato, a Administração não tem obrigação de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada, independentemente da responsabilidade de quem deu causa à nulidade.
E) É indispensável o ‘termo de contrato’ e facultada a substituição do instrumento de contrato, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
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